Na terça-feira (24), a Câmara Municipal de Guarapuava aprovou, em duas votações (sessão ordinária e sessão extraordinária), o Substitutivo Global 7/2025, vinculado ao Projeto de Lei Complementar (E) nº 16/2025. A proposta, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 120/2020, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

O texto busca modernizar a legislação e melhorar a gestão da carga horária dos servidores, especialmente nas unidades de urgência e emergência, com foco direto na qualidade do atendimento à população.

Pontos principais do projeto aprovado

📌 Carga horária mínima
Fica definido que a jornada dos servidores não poderá ser inferior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais, permitindo que o Executivo organize o fracionamento conforme o interesse público.

📌 Jornada de médicos
Foi alterado o inciso II do artigo 105 da lei atual para esclarecer a aplicação de adicionais aos médicos que cumprem 40 horas semanais em regime de plantão.

📌 Incentivos financeiros
Um novo inciso (V) foi incluído no artigo 105, prevendo adicionais para médicos lotados em unidades de urgência e emergência que atuem em jornada de 20 horas semanais. Os plantões terão acréscimo de 20% em dias de semana e de 30% em finais de semana, feriados ou recessos.

Valorização dos profissionais

Segundo o Executivo, as mudanças visam valorizar os médicos que atuam em condições essenciais para o sistema público, além de garantir mais transparência na remuneração e eficiência na gestão de recursos humanos.

O texto aprovado ainda depende da sanção do Executivo e passa a vigorar na data de sua publicação oficial.

As informações são da Câmara Municipal