A Prefeitura de Guarapuava divulgou, nesta segunda-feira (28), uma nota de esclarecimento sobre o Projeto de Lei 27/2026, que trata de mudanças relacionadas ao IPTU no município. A administração afirma que informações sobre a proposta foram divulgadas fora de contexto e reforça que o projeto não prevê aumento da alíquota do imposto.

De acordo com a Prefeitura, o projeto trata da Planta Genérica de Valores (PGV), utilizada para estabelecer o valor venal dos imóveis. Na prática, o município sustenta que a proposta busca atualizar a forma como os imóveis são avaliados para fins de tributação, corrigindo diferenças existentes entre propriedades.

Na nota, a administração municipal afirma que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aponta, desde 2012, a necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores. Segundo o Executivo, a defasagem desses valores interfere na arrecadação e pode prejudicar investimentos em áreas como saúde e educação.

A Prefeitura também cita uma lei criada em 2022 que, conforme a manifestação, congelou os valores do IPTU por dois anos. O município argumenta que essa medida acabou beneficiando principalmente imóveis de maior valor agregado, já que propriedades com padrões diferentes permaneceram submetidas a valores defasados.

Ainda segundo a nota, em 2023 o prazo desse congelamento teria se tornado permanente. A administração afirma que a situação provocou distorções no sistema de arrecadação e gerou, inclusive, renúncia de receita.

Prefeitura diz que alíquota não será aumentada

Um dos principais pontos destacados pelo município é que, segundo a Prefeitura, o PL 27/2026 não prevê aumento da alíquota do IPTU. A administração afirma que o percentual continuará em 0,20%.

Conforme a explicação apresentada, o projeto teria origem no PL 32/2025. Posteriormente, após solicitação da Câmara Municipal, a proposta foi dividida por temas e a parte que trata especificamente do IPTU passou a tramitar como PL 27/2026.

A Prefeitura sustenta que a intenção é corrigir a avaliação dos imóveis e recuperar a lógica anterior à legislação que congelou os valores. Segundo o município, isso faria com que imóveis favorecidos pelas distorções existentes passassem a pagar valores considerados adequados pela administração.

No fim da manifestação, a Prefeitura também critica a forma como o assunto vem sendo abordado e afirma que informações sobre o tema estariam sendo distorcidas às vésperas das eleições. O município pede responsabilidade na divulgação de informações relacionadas ao projeto.

Confira a nota da Prefeitura na íntegra:

“Nota de esclarecimento:

Em vista da disseminação de informações fora de contexto, veiculadas de forma a distorcer a realidade contida junto ao PL27/2026, essa Prefeitura Municipal vem a público restabelecer a verdade dos fatos.

Desde 2012 o TCE-PR informou ao Município, a necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, a qual, em linhas gerais, estabelece o valor venal dos imóveis.

Isso porque, a defasagem daquela planta genérica, que impacta diretamente a arrecadação municipal, prejudica investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação.

Ocorre que a Lei 174, criada em 2022, distorceu a determinação do TCE, paralisando os valores do IPTU, pelo prazo de 02 anos.

Obviamente que com a estagnação dos valores do IPTU, os imóveis mais beneficiados são aqueles com maior valor agregado, cujo padrão de construção e localização possuem maior valorização.

Já em 2023, a Lei 201 extinguiu o prazo de vigência do congelamento, tornando-o permanente, sem apresentar qualquer solução à redução da arrecadação, causando grave distorção no sistema arrecadatório municipal, além de gerar irregular renúncia de receita.

Neste sentido, visando restabelecer a correta ordem tributária e equidade social, o Poder Executivo, apresentou o PL 32/2025, o qual JAMAIS tratou de aumento de IPTU em qualquer índice, a alíquota de imposto paga pelos guarapuavanos é de 0,20% com base no valor venal do imóvel.

Trata-se, portanto, de uma das alíquotas mais baratas do Brasil e ao contrário do que está sendo maliciosamente propagado ISSO NÃO MUDARÁ!

Ou seja, a alíquota continuará a mesma!

Posteriormente, atendendo solicitação da Câmara, a Prefeitura dividiu o PL 32/2025 em temas de interesse para facilitar a discussão naquela Casa de Leis, gerando o PL 27/2026, que trata exclusivamente do tema em debate.

Em verdade, o PL 27/2026 vem para corrigir essas distorções, sem aumentar a alíquota do imposto; em outras palavras, o referido projeto busca reparar essa histórica injustiça social, corrigindo a lógica até então aplicada, na qual os menos favorecidos pagam mais impostos.

Assim, esta Prefeitura vem a público, repudiar o uso de um tema tão sério às vésperas de uma das mais importantes eleições, com a única finalidade de distorcer os fatos, gerar temor na população e caos social, sem qualquer responsabilidade sobre fatos, números e fundamentos, já amplamente discutidos, inclusive com diversas autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário de Guarapuava.

Pedimos a todos, independente de escolhas políticas, que tenham responsabilidade com suas falas, ações e pré-julgamentos.

Deve-se ter mais respeito com a população, distorcer fatos intencionalmente, se mostra um desserviço à sociedade.

Nós da Administração Municipal, independentemente de calúnias, iremos seguir firmes no propósito de tornar Guarapuava uma cidade mais humana, mais justa e mais próspera.”