A Câmara de Guarapuava decidiu suspender o processo que apura possível quebra de decoro parlamentar envolvendo o vereador Kenny do Cartório. A decisão foi tomada pelo Conselho de Ética na tarde desta quarta-feira (15), após análise da defesa apresentada pelo parlamentar.

De acordo com a nota oficial divulgada pela Câmara no início da noite, o Conselho entendeu que a condenação do vereador ainda não é definitiva e, por isso, não há base para aplicação de sanções neste momento. Com isso, o processo interno ficará suspenso até o julgamento final da ação penal.

A medida ocorre dias após a defesa do vereador afirmar que não há base legal para cassação imediata do mandato. O advogado Marinaldo Rattes sustentou que a legislação brasileira não permite a perda do cargo antes do trânsito em julgado da condenação.

“O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem posicionamentos pacíficos de que não é possível cassar o mandato sem uma decisão judicial definitiva”, afirmou o advogado na ocasião.

O caso tramita no Conselho de Ética desde que o Ministério Público encaminhou ofício solicitando medidas como afastamento e possível cassação. A apuração foi aberta após condenação em primeira instância relacionada a um atropelamento ocorrido em dezembro de 2024, que resultou na morte de um idoso.

Na decisão mais recente, o Conselho considerou que o processo judicial ainda está em fase de recurso e destacou princípios como a presunção de inocência e o devido processo legal.

Nota oficial na íntegra

“A Câmara de Guarapuava informa que, na tarde desta quarta-feira (15/04), o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto pelos vereadores Gilson da Ambulância (presidente), Ike Silvestri (relator) e Vardinho (membro), realizou reunião ordinária para deliberar sobre o processo que apura suposta quebra de decoro parlamentar envolvendo o vereador Kenny do Cartório.

Na ocasião, foi realizada a leitura da defesa apresentada pelo parlamentar, a qual foi recebida por atender aos requisitos formais e de admissibilidade.

Após análise, o Conselho considerou que as denúncias se baseiam em sentença condenatória que ainda não transitou em julgado, estando em fase recursal. Também destacou-se a necessidade de observância de princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o devido processo legal, que impedem a aplicação de sanções definitivas neste momento.

A decisão também levou em conta precedentes já registrados no âmbito da Câmara de Guarapuava, em que medidas mais graves foram adotadas apenas após decisão definitiva, bem como o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito à revisão das decisões judiciais por instâncias superiores.

Diante disso, por decisão unânime, o Conselho decidiu receber a defesa apresentada; reconhecer que a decisão condenatória ainda não teve trânsito em julgado; suspender o processo de apuração de quebra de decoro parlamentar até a decisão final da ação penal; comunicar a decisão às partes interessadas; e manter o processo suspenso até nova deliberação.

A Câmara de Guarapuava reafirma seu compromisso com a legalidade, o respeito às garantias constitucionais e a observância dos princípios que regem a administração pública.” 

Entenda o caso

O vereador foi condenado em primeira instância a mais de sete anos de prisão por um atropelamento com morte ocorrido em 2024. A decisão ainda cabe recurso.

Com base nessa condenação, o caso foi levado ao Conselho de Ética da Câmara, que iniciou a apuração por possível quebra de decoro. O parlamentar apresentou defesa e segue no exercício do mandato.

Com a decisão desta quarta-feira, o processo interno fica suspenso até que haja decisão definitiva na Justiça.