Além das multas aplicadas durante a pandemia, outros débitos com o município também poderão ser negociados por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município (PREFIG-2026), que já está em vigor em Guarapuava.

O programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem pendências tributárias e não tributárias com a Prefeitura, com descontos expressivos e facilidades de pagamento.

Quais dívidas podem ser negociadas

Podem ser incluídos no programa débitos gerados até 31 de dezembro de 2025, mesmo que:

ainda não tenham sido lançados estejam em cobrança judicial tenham a cobrança suspensa

Também entram no programa débitos do Simples Nacional, desde que tenham sido apurados por fiscalização do município.

Condições de pagamento

O PREFIG-2026 prevê:

• até 100% de desconto em juros e multas de mora redução de até 60% em multas aplicadas por fiscalização.

• As condições facilitam a regularização de débitos com valores reduzidos.

O que não entra no programa

Não podem ser incluídos:

• débitos do Simples Nacional sem fiscalização valores de retenção na fonte.

Nos casos em que há processo judicial, o contribuinte deverá:

• quitar custas e honorários desistir da ação para aderir ao programa.

• A adesão também implica no reconhecimento da dívida.

Benefício para construção civil

Para o setor da construção civil, o programa prevê um benefício adicional:

• 25% de desconto no ISSQN por estimativa, para pagamento antecipado em parcela única

Objetivo do programa

O PREFIG-2026 tem como objetivo facilitar a regularização fiscal, aumentar a arrecadação e oferecer condições para que contribuintes fiquem em dia com o município.

As informações são da Prefeitura de Guarapuava