Moradores e empresários de Guarapuava que receberam notificações de multas aplicadas durante a pandemia da COVID-19 poderão regularizar os débitos com condições especiais a partir da próxima semana. A medida prevê descontos significativos e faz parte de um processo legal de cobrança dessas penalidades.
De acordo com a proposta, será possível quitar as dívidas com 80% de desconto no valor principal da multa, além de 100% de isenção de juros e encargos. O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado em até 12 vezes, com valor mínimo das parcelas a ser definido por decreto municipal.
Multas foram aplicadas durante medidas sanitárias
As autuações foram registradas no período da pandemia, quando estavam em vigor regras obrigatórias, como uso de máscara, restrições ao funcionamento do comércio e proibição de aglomerações.
A fiscalização foi realizada por equipes do município, além de denúncias feitas pela população e encaminhadas ao Ministério Público e à Polícia Militar.
Cobrança segue exigência legal
Anos após a aplicação das multas, os débitos estão sendo cobrados conforme determinação legal. O envio para protesto segue um procedimento obrigatório e padronizado, conforme orientação do Poder Judiciário.
A Prefeitura destaca que as notificações fazem parte do trâmite administrativo e não impedem a negociação.
Regularização com descontos
Com a implantação do programa, os contribuintes passam a ter uma oportunidade de quitar as dívidas com valores reduzidos.
O Projeto de Lei Ordinária (E) 48/2026, que institui o programa, foi aprovado pela Câmara de Vereadores, sancionado pelo prefeito Denilson Baitala e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (10).
A regulamentação específica das multas será publicada na segunda-feira (13), permitindo que os atendimentos comecem ainda na mesma semana.
Prefeitura orienta população
A Prefeitura reforça que as pessoas notificadas não precisam se preocupar, pois a situação pode ser regularizada dentro das condições oferecidas pelo programa.
As informações são da Prefeitura de Guarapuava
