A criação da Guarda Municipal de Guarapuava avançou mais uma etapa no Legislativo. A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei (E) 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Guarda Municipal de Guarapuava (GMG). A análise ocorreu durante a sessão ordinária de quarta-feira (25), após o texto ter tido a votação adiada na sessão anterior para discussão e apresentação de emendas.

Encaminhado pelo prefeito Denilson Baitala, o projeto é tratado pela administração como um marco dentro da política de segurança pública local. Na mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo classifica a criação da corporação como “um marco histórico para o município e uma política pública fundamental para o aprimoramento da segurança pública municipal”.

A proposta segue agora para segunda votação. Se novamente aprovada, será encaminhada para sanção do prefeito e, só depois disso, começam as etapas práticas para implantação da estrutura.

Estrutura

O projeto estabelece que a Guarda Municipal terá caráter civil, será uniformizada e armada, ficando subordinada diretamente ao prefeito e integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade.

A corporação nasce dentro do plano de reestruturação da área de Defesa Social do município. Ao comentar a aprovação, o prefeito Denilson Baitala destacou que a medida atende uma demanda antiga da cidade.

“Todos os grandes municípios possuem uma guarda municipal estruturada. Guarapuava está crescendo e é preciso estarmos sempre atentos e preparados. Essa é uma demanda antiga da nossa cidade, Guarapuava já deveria ter a sua Guarda Municipal, e estamos assumindo essa responsabilidade com planejamento e seriedade.”

O prefeito também reforçou o papel estratégico da nova corporação dentro do desenvolvimento urbano.

“A criação da nossa Guarda Municipal é um passo firme na direção do fortalecimento da segurança pública, atuando de forma preventiva, comunitária e integrada com as demais forças de segurança. Estamos investindo no presente para garantir um futuro mais tranquilo para as famílias guarapuavanas.”

Forma de atuação nas ruas

O texto aprovado define que a Guarda Municipal atuará de forma preventiva, ostensiva e permanente em todo o território do município, com foco na proteção de quem utiliza bens, serviços e instalações públicas.

Entre as atribuições estão a proteção de prédios públicos, escolas, unidades de saúde, praças e demais estruturas municipais, além da presença nas ruas para inibir infrações.

Também estão previstas ações de segurança escolar, proteção de grupos vulneráveis, incluindo políticas de proteção à mulher, apoio em atividades de trânsito e participação em operações conjuntas com outros órgãos de segurança.

O secretário municipal de Defesa Social e Mobilidade, coronel Péricles de Matos, destacou que a criação da Guarda amplia a capacidade de resposta do município diante dos desafios atuais.

“A Guarda Municipal de Guarapuava vem completar a estrutura de proteção social do morador. Os desafios modernos da segurança pública, como furto, roubo, narcotráfico regionalizado e a atuação de organizações criminosas, exigem a participação do Governo Municipal na mitigação e supressão territorial desses agentes.”

Ele também ressaltou o papel do Legislativo no avanço da proposta.

“A aprovação da Lei de Criação da Guarda Municipal demonstra a participação efetiva da Câmara Municipal nesse avanço. Com a lei publicada, poderemos avançar para as fases de concurso público, formação e operacionalização da corporação.”

Número de cargos e forma de ingresso

O projeto prevê a criação de 35 cargos efetivos para a estrutura inicial da Guarda Municipal, sendo postos operacionais e funções de comando, voltadas à coordenação e supervisão.

O ingresso será exclusivamente por concurso público. O processo seletivo deverá ter várias etapas eliminatórias, como prova escrita, teste físico, avaliação psicológica, exames médicos e toxicológicos, investigação social e curso de formação específico.

Também há previsão de reserva mínima de vagas para mulheres no provimento inicial dos cargos.

Emendas apresentadas e mudanças no texto

Durante a tramitação, seis emendas foram apresentadas pelas vereadoras Professora Terezinha e Cris Wainer. Três delas foram aprovadas e incorporadas ao projeto.

Uma das alterações inclui expressamente a proteção ao patrimônio arquitetônico entre as atribuições da Guarda Municipal, ampliando o conceito de patrimônio já previsto.

Outra mudança estabelece de forma direta a exigência de ensino médio completo como escolaridade mínima para ingresso na carreira.

Também houve ajuste de redação para que a nomenclatura do “Dia do Guarda Municipal” passasse a adotar linguagem inclusiva, utilizando a forma “Dia do(a) Guarda Municipal”.

Uso de armamento e regras de porte

O texto prevê que a Guarda Municipal será armada, com uso de arma institucional. Para isso, o município precisará firmar convênio com a Polícia Federal, responsável pela autorização do porte funcional.

O porte dependerá ainda de formação específica e avaliações periódicas, incluindo acompanhamento psicológico. O projeto também estabelece regras de controle e situações em que o porte poderá ser suspenso.

Órgãos de controle e transparência

A proposta cria dois mecanismos permanentes de fiscalização interna: a Corregedoria e a Ouvidoria.

A Corregedoria será responsável por investigar e apurar a conduta dos integrantes da corporação, enquanto a Ouvidoria ficará encarregada de receber denúncias, reclamações, sugestões e elogios da população, funcionando de forma autônoma em relação ao comando da Guarda.

Os responsáveis pelos órgãos terão mandato de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Próximas etapas até a Guarda sair do papel

Mesmo com a aprovação em primeira votação, a Guarda Municipal ainda precisa cumprir etapas legais e administrativas antes de começar a operar.

Após a eventual aprovação em segunda votação e sanção da lei, o Executivo terá até 180 dias para aprovar, por decreto, o Regimento Interno da corporação.

Na sequência, deverão ser enviados projetos complementares para criação do Estatuto da Guarda Municipal, do Plano de Carreira e do Código de Conduta.

Também caberá ao município realizar o cadastro da corporação junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública e firmar convênio com a Polícia Federal para viabilizar o porte funcional de arma de fogo.

Paralelamente, será iniciado o processo de concurso público, formação dos agentes e, posteriormente, a fase de operacionalização nas ruas.