A Câmara de Vereadores de Guarapuava aprovou, em segunda votação ontem (2), o Projeto de Lei Ordinária (E) 67/2025, que autoriza a criação da Guarda Municipal. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para sanção do prefeito Denilson Baitala. Após a publicação da lei, o município ainda precisará cumprir uma série de etapas legais e administrativas antes que a corporação comece a atuar nas ruas.
O que prevê o projeto aprovado
O texto autoriza a criação de 35 cargos efetivos na fase inicial, sendo 29 operacionais e seis destinados a funções de comando. O ingresso será exclusivamente por concurso público, com reserva de vagas para mulheres. A Guarda Municipal terá caráter civil, será uniformizada e armada, com atuação preventiva e ostensiva, vinculada à Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade. Entre as atribuições previstas estão a proteção de bens, serviços e instalações municipais, segurança escolar, atuação no trânsito conforme a legislação vigente, preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural, proteção de grupos vulneráveis e trabalho integrado com as forças estaduais de segurança. A proposta também estabelece mecanismos de controle institucional, com a criação de Corregedoria e Ouvidoria para fiscalizar a conduta dos agentes e receber manifestações da população.
Próximo passo: sanção e regulamentação
Com a aprovação definitiva no Legislativo, o projeto depende agora da sanção do Executivo para virar lei. Após a publicação oficial, o município terá até 180 dias para regulamentar, por decreto, o Regimento Interno da Guarda Municipal. Além disso, ainda deverão ser encaminhadas leis complementares para instituir o Estatuto, o Plano de Carreira e o Código de Conduta da corporação, que vão definir direitos, deveres, regras disciplinares e a estrutura hierárquica dos futuros guardas.
Concurso público e formação
Somente após a consolidação da base legal será possível abrir o concurso público para preenchimento das 35 vagas previstas. O processo seletivo deverá contar com prova escrita, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exames médico e toxicológico, investigação social e curso de formação específico. A formação poderá ocorrer por meio de convênio com Curitiba, com instrutores da capital atuando em Guarapuava. Essa etapa é considerada essencial para garantir que a corporação atue dentro dos parâmetros técnicos e legais.
Porte de arma e cadastro nacional
Como a Guarda Municipal será armada, o município precisará realizar o cadastro da corporação junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e firmar convênio com a Superintendência da Polícia Federal no Paraná para viabilizar o porte funcional de arma de fogo. O porte dependerá de formação específica e avaliações periódicas, incluindo acompanhamento psicológico, conforme prevê a legislação.
Estrutura física e monitoramento
A implantação também envolve a definição da estrutura física da Guarda. A administração avalia a instalação de sede própria, com exigências técnicas como cofre apropriado para armazenamento de armamento e equipamentos. Outro ponto previsto é a ampliação do sistema de monitoramento por câmeras no município, que deverá ficar sob responsabilidade da Guarda Municipal, integrando inteligência e atuação operacional.
Contexto e previsão de início
Na última sexta-feira (27), o Atento News já havia publicado entrevista com o secretário de Defesa Social e Mobilidade, coronel Péricles de Matos, que detalhou a estrutura da futura corporação e as fases para sua implantação. Segundo ele, a Guarda terá atuação complementar às forças estaduais, com foco na prevenção e no policiamento comunitário.
Apesar da aprovação definitiva na Câmara, a Guarda Municipal ainda não começará a operar imediatamente. Primeiro será necessária a sanção e publicação da lei. Depois, a regulamentação interna, aprovação das leis complementares, cadastro nacional, convênios, organização estrutural e realização do concurso público. Somente após essas etapas será possível iniciar a fase de operacionalização.
A previsão da administração municipal é que as atividades tenham início ainda neste ano, desde que todos os procedimentos legais e administrativos sejam concluídos dentro do prazo estabelecido.
