A defesa do vereador Kenny Rogers Gonçalves Anacleto, conhecido como Kenny do Cartório, afirmou que não há base legal para a cassação imediata do mandato do parlamentar em Guarapuava. A manifestação foi feita pelo advogado Marinaldo Rattes, após a apresentação da defesa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, onde o caso segue em tramitação.

Segundo o advogado, o ofício encaminhado pelo Ministério Público Eleitoral à Câmara, recomendando medidas como afastamento e possível cassação, não possui força para determinar a perda do mandato. “Não há uma decisão judicial determinando a perda imediata do cargo do vereador”, afirmou.

Ainda de acordo com Rattes, a legislação brasileira, especialmente a Constituição Federal, não permite a cassação de um parlamentar com base em uma condenação que ainda não é definitiva. “A Constituição veda qualquer possibilidade de cassação de um parlamentar apenas por um processo criminal que ainda não transitou em julgado”, explicou.

O advogado também destacou que há entendimento consolidado nos tribunais superiores sobre o tema. “O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem posicionamentos pacíficos de que não é possível cassar o mandato sem uma decisão judicial definitiva”, disse.

A defesa apresentou uma peça formal ao Conselho de Ética pedindo, como principal ponto, a suspensão do processo interno que apura possível quebra de decoro parlamentar. Segundo Rattes, o argumento central é que a análise política não pode se sobrepor ao andamento do processo judicial, que ainda cabe recurso.

“Esse fato por si só não pode impor ao parlamentar a cassação do mandato eletivo”, reforçou o advogado.

Contexto do caso

O processo no Conselho de Ética foi aberto após a condenação do vereador em primeira instância por um atropelamento ocorrido em dezembro de 2024, que resultou na morte do idoso José Maceno de Almeida, de 82 anos, em Guarapuava.

A condenação fixou pena de 7 anos, 5 meses e 24 dias de prisão em regime semiaberto, além da suspensão do direito de dirigir e pagamento de indenização à família da vítima. A decisão, no entanto, ainda não é definitiva e pode ser contestada em instâncias superiores.

O caso foi encaminhado ao Conselho de Ética após um ofício do Ministério Público que solicitou medidas como o afastamento do vereador e a abertura de procedimento por quebra de decoro parlamentar .

Atualmente, o processo está em fase inicial dentro da Câmara. O vereador foi citado e apresentou defesa. Ainda não há qualquer decisão sobre afastamento, cassação ou suspensão de salário, e ele segue no exercício do mandato.

O que acontece agora

Com a apresentação da defesa, o Conselho de Ética deve analisar os argumentos da defesa, avaliar documentos e provas e emitir um parecer. Na sequência, o caso será levado para votação em plenário, onde todos os vereadores decidirão sobre eventuais medidas, se não houver arquivamento do caso.

Posição da defesa

A defesa sustenta que o ofício do Ministério Público não determina cassação e que não há decisão judicial definitiva. Além disso, que o mandato não pode ser cassado antes do fim do processo judicial.

“É um entendimento consolidado na legislação e nos tribunais superiores”, afirmou o advogado Marinaldo Rattes.